Proposta possibilita internação compulsória de usuários de drogas

28/04/2012

Proposta possibilita internação compulsória de usuários de drogas

Poderá ser requisitada por membro da família, por quem tenha a guarda ou tutela do usuário, ou pela autoridade pública competente

A Câmara analisa proposta que cria a possibilidade de internação compulsória de dependentes e usuários de drogas e de bebidas alcóolicas pelo prazo considerado necessário para o tratamento integral. Pelo Projeto de Lei (PL 3167/12), do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a internação compulsória poderá ser requisitada por membro da família, por quem tenha a guarda ou tutela do usuário, ou pela autoridade pública competente.

O PL estabelece que o uso do entorpecente poderá ser comprovado por exame clínico, prova testemunhal ou pela apreensão dos objetos e drogas utilizadas pelo usuário. A proposta altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).

A legislação atual estabelece como penas possíveis para usuários de drogas a advertência sobre seus efeitos no organismo; a prestação de serviços à comunidade; e a aplicação de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

“Chaga social”

“Estamos diante de uma nova “chaga social”, que afeta a ocupação do espaço urbano, com a criação de “cracolândias”, verdadeiros depósitos de vidas humanas à espera do momento de sucumbir fatalmente ao abuso de drogas e de álcool”, afirma o autor, acrescentando que atualmente a maioria dos municípios brasileiros precisa de novas políticas de saúde pública e de contenção da criminalidade para o enfrentamento do uso de drogas.

“Sei que se trata de tema controvertido em razão da aparente afronta à liberdade do usuário de drogas e de bebidas alcoólicas. Mas as autoridades competentes serão capazes de discernir quando a medida excepcional de internação compulsória é cabível, para o bem comum e do próprio dependente”, argumenta o parlamentar.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 7663/10, que aguarda a constituição de uma Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

PL-7663/2010

PL-3167/2012

Autor: Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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